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Processo em andamento

07,sábUTC149UTC05bSat, 30 May 2009 15:42:18 +00002009 2007.

Processo nº:

2008.210

Movimento: 13
Tipo do Movimento: Remessa ao Juiz Leigo
Sentença: Autos nº: 20088 AUTOR: José Porfírio da Silva RÉU: Vanessa Araújo da Silva PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9099/95, passo a decidir. Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c material, aonde o autor pugna pela condenação da parte ré em virtude de colisão automobilística. À parte ré apresentou contestação oral quando da realização da AIJ, cujas alegações encontram-se deduzidas na ata acostadas aos autos, porém, em preliminar aduziu a inépcia da exordial e a incompetência do Juízo pela necessidade de realização de perícia técnica. Passando a análise das preliminares argüidas, rejeito de plano a alegação de inépcia da exordial, pois, malgrado a forma como esta foi elaborada, a Lei 9.099/95 é pautada pelo princípio da informalidade, devendo o Juiz do Juizado Especial Cível interpretar o pedido e a causa de pedir da forma mais ampla possível, não se admitindo a extinção do processo sem julgamento do mérito em razão de vício da inicial, consoante os Enunciados 3.1.1, 3.1.2 e 3.2 das Turmas Recursais e dos Juizados Especiais Cíveis deste Estado da Federação. Em relação à preliminar de incompetência do Juízo pela necessidade de realização de perícia técnica, esta também não merece acolhida, pois, entendo não se fazer necessária à realização de tal perícia para o deslinde da questão, haja vista a complexidade da causa ter pertinência com a necessidade de dilação probatória, o que se mostra incompatível com o rito dos Juizados Especiais, previsto na Lei 9.099/95, e não com a dificuldade que a matéria aduzida possa suscitar. No caso em julgamento, a questão é simples, não havendo, ratifica-se, necessidade de tal perícia, podendo o Julgador monocrático acolher ou não o pedido autoral, se verificada a comprovação do alegado com base nas provas constantes dos autos. Prosseguindo, no mérito da questão trazida a Juízo, para seu deslinde, o teor do Boletim de Registro de Acidentes de Trânsito lavrado pela Policia Militar Estadual, juntado aos autos às fls. 06/07, dá conta, pela descrição do acidente / colisão, que o veículo da ré abalroou a traseira do automóvel do autor, o que faz presumir sua culpa. Tal presunção não é absoluta, porém, não foi adequadamente afastada pela parte ré em sua contestação, carreando aos autos defesa ampla, inconsistente e pueril, contrariando o disposto no enunciado 9.1.2 que vigora atualmente em sede de Juizados Cíveis no Estado do Rio de Janeiro. Nos casos de colisão pela traseira, caberá ao motorista do veículo que bateu, demonstrar falha na condução por parte do condutor do veiculo da frente, ‘in casu’ o autor, de molde a elidir o comando do Código de Trânsito Brasileiro que obriga manutenção de distância regulamentar entre automóveis em movimento, concluindo-se, no presente caso, pela culpa da parte ré, mesmo porque, quando da realização de AIJ, a demandada, explicitamente informa ao Juízo que o abalroamento aconteceu, e que seu veículo atingiu a traseira do automóvel do demandante, tudo conforme consignado em ata. Assim, os elementos da responsabilidade civil subjetiva estão devidamente demonstrados, quais sejam os danos, o nexo de causalidade e a conduta culposa da motorista-ré, que não observou distância razoável do veículo do autor. Não se pode olvidar que em nosso ordenamento civil vigora a teoria da causalidade adequada, e que para essa teoria, segundo lições do Prof. e Desembargador Sergio Cavalieri ´causa, para ela, é o antecedente não só necessário, mas, também, adequado a produção do resultado´. Por isso, o que realmente causou (considerado adequado) a colisão não foi eventual freada brusca do autor, mais sim a imprudência da motorista – demandada que, ratifica-se, não manteve a distância adequada e não teve tempo para parar o veículo. Por fim, no que tange a pretensão autoral de indenização a título de danos morais, mister se faz algumas considerações, sendo certo que as indenizações por danos morais são concedidas com base em duas teorias. A primeira, a teoria clássica que se baseia na violação dos direitos da personalidade, que de pronto deve ser afastada da hipótese dos autos, uma vez que não houve constrangimento causado pela parte ré ou qualquer outro tipo de ofensa que pudesse caracterizar situação humilhante ou vexatória, uma vez que não foi praticado nenhum ato capaz de atentar contra a dignidade e a honra da parte autora. A segunda teoria é a punitive damage, oriunda do direito norte-americano, tem como objetivo precípuo punir e educar (por isso é chamada de punitivo-pedagógica) as empresas que lesam direitos dos consumidores por condutas reiteradas, também devendo ser descartada de plano, pois a hipótese dos autos é diversa. Assim, não merece acolhimento a pretensão de condenação da demandada a indenizar eventuais danos morais suportados pelo autor. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS autorais, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais) quantia a ser corrigida monetariamente desde o desembolso e com incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação, isto conforme documento juntado ao autos ás fls. 08, resolvendo-se o mérito com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC. Deixo de condenar em despesas processuais e honorários advocatícios com base no art. 55 da Lei n° 9.099/95. Após trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Por derradeiro, fique a parte ré, desde já intimada, para efetuar o pagamento voluntariamente no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado desta, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito e prosseguimento da execução, nos termos do art.475-J do CPC c/c art.53 da lei 9099/95. Projeto sujeito à homologação pela MM. Juíza de Direito. Rio de Janeiro, 05 de maio de 2009. FREDERICO GUIMARÃES BRAGA Juiz Leigo SENTENÇA Homologo a decisão acima, nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. P.R.I. Com o trânsito em julgado, baixa e arquivamento. Rio de Janeiro, 05 de maio de 2009. Juíza de Direito

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